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norma nº 4540/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4540 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2867

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LEI Nº 4540, DE 21 DE MAIO DE 1992.
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os servidores municipais terão seus vencimentos reajustados a partir de 1º de maio de 1992, conforme os valores
especificados nos anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser
compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei.
Art. 2º Os valores das Funções Gratificadas FG-I e AF-I serão reajustados, a partir de 1º de maio de 1992, passando a
ser Cr$ 13.771,00 (treze mil setecentos e setenta e um cruzeiros), e, FG-II e AF-II para Cr$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Continuam em vigor as jornadas de trabalho estabelecidas em normas legais anteriores.
Art. 4º Os servidores aposentados terão seus proventos atualizados na forma dos anexos desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br) 

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