| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4541, DE 21 DE MAIO DE 1992. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas terão seus vencimentos reajustados a partir de 1º de maio de 1992, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 do maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)