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norma nº 4541/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4541 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4541, DE 21 DE MAIO DE 1992.
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas terão seus vencimentos reajustados a partir de 1º de maio de
1992, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser
compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 do maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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