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norma nº 4543/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4543 / 1992
Date 1992-05-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOA VISTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4543, DE 22 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOA VISTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 1.974,37m²
(hum mil, novecentos e setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros quadrados) de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, localizada à Avenida Professor Maurilo Peixoto, próximo à Avenida José Sérvulo Soalheiro,
confrontando pela frente em 41,63m com a Avenida Professor Peixoto, lado esquerdo em 54,20 com terreno de propriedade
de Maria de Souza Ramos e outro, lado direito em 44,00m com terreno de propriedade de Carlos Roberto e outros e fundos
com terreno de Dely Gerson de Matos, conforme escritura pública transcrita sob nº 15.218, às fls. 145 do livro 2/2G, do
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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