| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 1992 |
| Date | 1992-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOA VISTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2870 |
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LEI Nº 4543, DE 22 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOA VISTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 1.974,37m² (hum mil, novecentos e setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros quadrados) de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada à Avenida Professor Maurilo Peixoto, próximo à Avenida José Sérvulo Soalheiro, confrontando pela frente em 41,63m com a Avenida Professor Peixoto, lado esquerdo em 54,20 com terreno de propriedade de Maria de Souza Ramos e outro, lado direito em 44,00m com terreno de propriedade de Carlos Roberto e outros e fundos com terreno de Dely Gerson de Matos, conforme escritura pública transcrita sob nº 15.218, às fls. 145 do livro 2/2G, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 2º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município