| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS À SMR MARKETING EMPRESARIAL - PUBLIPLACAS - PUBLICIDADE DE PLACAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4545, DE 27 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS À SMR MARKETING EMPRESARIAL - PUBLIPLACAS - PUBLICIDADE DE PLACAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma SMR Marketing Empresarial - Publiplacas - Publicidade de placas Ltda., a concessão de uso de vias e logradouros públicos para indicação de suas denominações através de placas publicitárias. Parágrafo Único - As placas obedecerão ao modelo padrão devendo ser esmaltadas e executadas na cor azul e branco, obedecendo a metragem de 40X20 centímetros. Art. 2º A concessionária poderá vender as placas indicativas ao comércio e indústria locais, constando nas mesmas a publicidade dos compradores, devendo as denominações de vias e logradouros se destacarem dos demais escritos. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir as placas que não o forem pelo comércio e indústria locais. Art. 4º Constituirão obrigações da concessionária; I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão as placas; II - confecção das placas e acompanhamento técnico de sua colocação; III - despesas com a confecção das placas. Art. 5º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar com a concessionária, contrato de concessão de uso dos bens a que se refere esta lei, no qual constarão às presentes determinações. Art. 6º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente a publicidade inserida nas placas indicativas. Art. 7º O prazo da presente concessão de uso é de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município