br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4545/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4545 / 1992
Date 1992-05-27
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS À SMR MARKETING EMPRESARIAL - PUBLIPLACAS - PUBLICIDADE DE PLACAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4545, DE 27 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS À SMR MARKETING EMPRESARIAL - PUBLIPLACAS - PUBLICIDADE DE
PLACAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma SMR Marketing Empresarial - Publiplacas - Publicidade
de placas Ltda., a concessão de uso de vias e logradouros públicos para indicação de suas denominações através de
placas publicitárias.
Parágrafo Único - As placas obedecerão ao modelo padrão devendo ser esmaltadas e executadas na cor azul e branco,
obedecendo a metragem de 40X20 centímetros.
Art. 2º A concessionária poderá vender as placas indicativas ao comércio e indústria locais, constando nas mesmas a
publicidade dos compradores, devendo as denominações de vias e logradouros se destacarem dos demais escritos.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir as placas que não o forem pelo comércio e indústria locais.
Art. 4º Constituirão obrigações da concessionária;
I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão as placas;
II - confecção das placas e acompanhamento técnico de sua colocação;
III - despesas com a confecção das placas.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar com a concessionária, contrato de concessão de uso
dos bens a que se refere esta lei, no qual constarão às presentes determinações.
Art. 6º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente a publicidade inserida nas placas indicativas.
Art. 7º O prazo da presente concessão de uso é de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de
uso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

open original →