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norma nº 4547/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4547 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO I A EMPRESA D`ALCÂNTARA & CIA. LTDA..
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LEI Nº 4547 DE 11 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO I A EMPRESA D`ALCÂNTARA & CIA. LTDA..
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa D`Alcântara & Cia. Ltda., CGC 20.579.991/000-16, uma
área de terreno medindo 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada no bairro Luxemburgo I, na
concluência de ruas Itamarandiba, Ângelo Marcelo de Paoli e Rua Itambacuri, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção de uma indústria de premoldados de meio-fio, bloquetes, manilhas, tijolos
premoldados, cercas, etc.;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data desta Lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, a imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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