| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2875 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4548, DE 11 DE JUNHO DE 1992. DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 4.998,00m² (quatro mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados), situada entre a Rua Profª Angélica Rezende, Rua Ângelo R. de Miranda, Rua Itambacuri e trecho da MG-238 sentido Sete Lagoas e Jequitibá, no bairro Luxemburgo, nesta cidade, conforme escritura pública transcrita sob nº 5168, às fls. 199 do Livro 2/12 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis dessa comarca. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel mencionado no artigo anterior. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município