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norma nº 4548/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4548 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4548, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO LUXEMBURGO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área
de terreno medindo 4.998,00m² (quatro mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados), situada entre a Rua Profª
Angélica Rezende, Rua Ângelo R. de Miranda, Rua Itambacuri e trecho da MG-238 sentido Sete Lagoas e Jequitibá, no
bairro Luxemburgo, nesta cidade, conforme escritura pública transcrita sob nº 5168, às fls. 199 do Livro 2/12 do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis dessa comarca.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel mencionado no artigo anterior.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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