| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 3386 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983 - ADELSON ÁLVARES DA SILVA. |
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LEI Nº 4549, DE 11 DE JUNHO DE 1992. REVOGA LEI Nº 3386 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983 - ADELSON ÁLVARES DA SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3386, de 8 de novembro de 1984. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERAL DO MUNICÍPIO Procurador Geral do Município