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norma nº 4549/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4549 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaREVOGA LEI Nº 3386 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983 - ADELSON ÁLVARES DA SILVA.
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LEI Nº 4549, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
REVOGA LEI Nº 3386 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1194 DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1983 - ADELSON ÁLVARES DA SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 3386, de 8 de novembro de 1984.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador Geral do Município

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