| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 1990 |
| Date | 1990-05-03 |
| Ementa | RETIFICA "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI 4198 DE 23 DE MARÇO DE 1990 QUE AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 4216, DE 3 DE MAIO DE 1990. RETIFICA "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI 4198 DE 23 DE MARÇO DE 1990 QUE AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4198, de 23 de março de 1990, que autoriza realizar concorrência pública para concessão de transporte coletivo municipal, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concorrência pública, para concessão de transporte coletivo no Município de Sete Lagoas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal