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norma nº 4216/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 1990
Date 1990-05-03
EmentaRETIFICA "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI 4198 DE 23 DE MARÇO DE 1990 QUE AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
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LEI Nº 4216, DE 3 DE MAIO DE 1990.
RETIFICA "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI 4198 DE 23 DE MARÇO DE 1990 QUE AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4198, de 23 de março de 1990, que autoriza realizar concorrência pública para
concessão de transporte coletivo municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concorrência pública, para concessão de transporte coletivo
no Município de Sete Lagoas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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