br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4686/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4686 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO ITAPOÃ II E LUXEMBURGO I PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id2879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4686, DE 19 DE ABRIL DE 1993.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO ITAPOÃ II E LUXEMBURGO I PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam descaracterizadas como áreas institucionais, passando a constituírem-se em imóveis de categoria dominial
disponíveis do Município de Sete Lagoas as seguintes áreas de terreno:
I - no bairro Itapoã II, uma área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) localizada entre a Avenida C, Rua M e Rua
N;
II - no Luxemburgo I, uma área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) localizada entre a Rua F, Rua G e terrenos
de Afonso Marques da Costa.
Parágrafo Único - As descaracterizações tratadas neste artigo têm a finalidade de construir no local, escolas públicas
municipais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →