| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO ITAPOÃ II E LUXEMBURGO I PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 4686, DE 19 DE ABRIL DE 1993. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO ITAPOÃ II E LUXEMBURGO I PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Ficam descaracterizadas como áreas institucionais, passando a constituírem-se em imóveis de categoria dominial disponíveis do Município de Sete Lagoas as seguintes áreas de terreno: I - no bairro Itapoã II, uma área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) localizada entre a Avenida C, Rua M e Rua N; II - no Luxemburgo I, uma área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) localizada entre a Rua F, Rua G e terrenos de Afonso Marques da Costa. Parágrafo Único - As descaracterizações tratadas neste artigo têm a finalidade de construir no local, escolas públicas municipais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município