| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, LEGALMENTE MUNICIPALIZADOS. |
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LEI Nº 4687, DE 23 DE ABRIL DE 1993. AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, LEGALMENTE MUNICIPALIZADOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Saúde autorizada a complementar o salário dos servidores estaduais, legalmente municipalizados, e que percebam remuneração inferior ao servidor municipal, de cargo assemelhado, observado o valor correspondente ao Plano de Cargos e Salários. Art. 2º As despesas oriundas com a complementação salarial, autorizadas pelo artigo anterior, correrão à conta de dotação da Fundação Municipal de Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município