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norma nº 4687/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4687 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaAUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, LEGALMENTE MUNICIPALIZADOS.
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LEI Nº 4687, DE 23 DE ABRIL DE 1993.
AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, LEGALMENTE MUNICIPALIZADOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Saúde autorizada a complementar o salário dos servidores estaduais, legalmente
municipalizados, e que percebam remuneração inferior ao servidor municipal, de cargo assemelhado, observado o valor
correspondente ao Plano de Cargos e Salários.
Art. 2º As despesas oriundas com a complementação salarial, autorizadas pelo artigo anterior, correrão à conta de
dotação da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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