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norma nº 4217/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 1990
Date 1990-05-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86 - ROMERO ALVES SILVA.
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LEI Nº 4217, DE 4 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86 - ROMERO ALVES SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas abaixo pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,
por 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de área pertencente ao espólio de Romero Alves Silva,
desapropriada pelo Decreto nº 1325 de 19.02.86 para abertura da Av. Perimetral:
I - área de terreno medindo 1.960,00m² (hum mil novecentos e sessenta metros quadrados), constituída pelos lotes, 03,
04, 05, 06 e 08, da quadra 04, Bairro São Jose, nesta cidade;
II - área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 14 da quadra 11,
Bairro Morro do Claro, nesta cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de maio de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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