| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 1990 |
| Date | 1990-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86 - ROMERO ALVES SILVA. |
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LEI Nº 4217, DE 4 DE MAIO DE 1990. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1325 DE 19.02.86 - ROMERO ALVES SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas abaixo pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, por 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de área pertencente ao espólio de Romero Alves Silva, desapropriada pelo Decreto nº 1325 de 19.02.86 para abertura da Av. Perimetral: I - área de terreno medindo 1.960,00m² (hum mil novecentos e sessenta metros quadrados), constituída pelos lotes, 03, 04, 05, 06 e 08, da quadra 04, Bairro São Jose, nesta cidade; II - área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 14 da quadra 11, Bairro Morro do Claro, nesta cidade. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de maio de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal