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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4689/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4689 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS.
native_id2884

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LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a isenção da taxa de esgotos, cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos, às empresas que
tiverem implantado, ou em fase de implantação, dentro do Município de Sete Lagoas, de Estação de Tratamento de
Efluentes com a finalidade de purificar os dejetos lançados na bacia hidrográfica da região.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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