| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS. |
| native_id | 2884 |
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LEI Nº 4689, DE 23 DE ABRIL DE 1993. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ESGOTOS A INDÚSTRIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a isenção da taxa de esgotos, cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos, às empresas que tiverem implantado, ou em fase de implantação, dentro do Município de Sete Lagoas, de Estação de Tratamento de Efluentes com a finalidade de purificar os dejetos lançados na bacia hidrográfica da região. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município