| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATER EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4219, DE 17 DE MAIO DE 1990. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATER EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua cora a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais. Art. 2º Constituirá obrigação da Prefeitura a ser inserida no convênio: I - contribuir com 0,5 (meio por cento) do Fundo de Participação do Município, no valor aproximado de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais, creditado automaticamente pelo Banco do Brasil em favor da EMATER; II - pagamento do aluguel do prédio onde funciona a EMATER; III - pagamento do consumo de água e energia elétrica. Art. 3º Constituirá obrigação da EMATER a ser inserida no convênio, a prestação de assistência rural no Município. Parágrafo Único - Além da obrigação contida no "caput" deste artigo, fica ainda a EMATER obrigada a prestar contas das despesas e aplicações das verbas objeto deste convênio à Prefeitura, mensalmente, até o dia 15 (quinze), e esta, remetera uma copia a Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de maio de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário M. de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)