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norma nº 4221/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 1990
Date 1990-05-25
EmentaACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
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LEI Nº 4221, DE 25 DE MAIO DE 1990.
ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
(AUTORIA: MESA DIRETORA)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei nº 2398, de 12 de dezembro de 1979, 01 (hum) cargo de Diretor de Patrimônio,
de nível X.
Art. 2º As atribuições relativas ao cargo instituído no artigo anterior compreendem as funções que se destinam a:
I - promover o cadastramento com a identificação respectiva e numeração de todos os bens da Câmara Municipal de Sete
Lagoas;
II - proceder a classificação dos bens da Câmara Municipal pela sua natureza e em relação a cada serviço;
III - proceder à conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, anualmente;
IV - denunciar a Presidência da Câmara sobre danos ou extravio de bens do Poder Legislativo;
V - zelar pela guarda, conservação, manutenção e localização dos bens da Câmara Municipal;
VI - proceder a verificação e controle da localização dos bens da Câmara Municipal, semestralmente, apresentando o
respectivo relatório;
VII - encaminhar, anualmente, à Presidência da Câmara Municipal o relatório das atividades do setor;
VIII - executar outras tarefas afins.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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