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norma nº 4550/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4550 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaMODIFICA LEI Nº 4500, DE 9 DE MARÇO DE 1992, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4550, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
MODIFICA LEI Nº 4500, DE 9 DE MARÇO DE 1992, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS
PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o artigo 4º fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 5º Os beneficiários que apresentarem deficiência temporária sujeita a recuperação, conforme laudo médico
apresentado, receberão passe-livre provisório."
II - o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Ao agente transportador cabe o cumprimento desta Lei e especialmente os cuidados no embarque do deficiente,
devidamente credenciado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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