| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 4500, DE 9 DE MARÇO DE 1992, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4550, DE 11 DE JUNHO DE 1992. MODIFICA LEI Nº 4500, DE 9 DE MARÇO DE 1992, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º A Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o artigo 4º fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 5º Os beneficiários que apresentarem deficiência temporária sujeita a recuperação, conforme laudo médico apresentado, receberão passe-livre provisório." II - o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Ao agente transportador cabe o cumprimento desta Lei e especialmente os cuidados no embarque do deficiente, devidamente credenciado." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município