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norma nº 4551/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4551 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4551, DE 16 DE JUNHO DE 1992.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS.
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ALVARES CABRAL
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS, estabelecida à Praça da
Estação, s/nº, Centro, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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