| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4551, DE 16 DE JUNHO DE 1992. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ALVARES CABRAL O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS DE SETE LAGOAS, estabelecida à Praça da Estação, s/nº, Centro, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município