| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 4207, DE 18 DE ABRIL DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4223, DE 30 DE MAIO DE 1990. MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 4207, DE 18 DE ABRIL DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei 4207, de 18 de abril de 1990 que estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação de construções de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º Fica criada a multa fixa e invariável correspondente a 10 (dez) vezes UPFSL em vigor no Município, para qualquer infração apurada na forma do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções adiante previstas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal