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norma nº 4223/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4223 / 1990
Date 1990-05-30
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 4207, DE 18 DE ABRIL DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4223, DE 30 DE MAIO DE 1990.
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 4207, DE 18 DE ABRIL DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei 4207, de 18 de abril de 1990 que estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na
aprovação de construções de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Fica criada a multa fixa e invariável correspondente a 10 (dez) vezes UPFSL em vigor no Município, para
qualquer infração apurada na forma do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções adiante previstas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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