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norma nº 4690/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4690 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4690, DE 23 DE ABRIL DE 1993.
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Luis Carlos Rodrigues De Oliveira.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, ao Município de Sete Lagoas, o Conselho Municipal de Cultura, órgão de caráter consultivo do Poder
Executivo.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura, entre outras funções pertinentes à sua área:
I - a elaboração de plano permanente para a proteção do patrimônio cultural do Município estabelecido em lei;
II - propor a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos equipados para a formação a difusão das
expressões artístico-culturais;
III - ampliar a criação e manutenção de museus e arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do
Município;
IV - fiscalizar a aplicação das leis de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção
cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
V - adotar política de incentivo à instituição de ações impeditivas de evasão, destruição e descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Art. 3º O Prefeito nomeará, de acordo com indicações feitas pelos segmentos da comunidade cultural, os membros do
Conselho Municipal de Cultura, representados por:
I - 1 (hum) membro da Academia Setelagoana de Letras;
II - 1 (hum) membro do Clube de Letras de Sete Lagoas;
III - 1 (hum) membro da União Brasileira de Trovadores de Sete Lagoas;
IV - 1 (hum) membro da Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas;
V - 1 (hum) membro da Casa Mágica;
VI - 1 (hum) membro do Coral Dom Silvério;
VII - 1 (hum) membro do Coral da Universidade de Sete Lagoas - UNISETE;
VIII - 1 (hum) membro da Associação Regional dos Congadeiros;
IX - 1 (hum) membro da Associação das Pastorinhas;
X - 1 (hum) membro da Associação de Folia de Reis;
XI - 1 (hum) representante da imprensa;
XII - 1 (hum) representante do Poder Legislativo;
XIII - o Secretário Municipal de Cultura;
XIV - 1 (hum) membro da Associação dos Artistas Plásticos de Sete Lagoas - APLAS.
Art. 4º A regulamentação desta Lei ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO TIMÓTEO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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