| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4224, DE 30 DE MAIO DE 1990. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar as "Condições Especiais de Eletrificação Rural" (CEER) com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação da zona rural no município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de CR$ 109.725,82 (cento e nove mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e dois centavos), a título de entrada, até o dia 31 de maio de 1990 e onze parcelas mensais, iguais e sucessivas de 1.752,138 BTN`s (hum mil, setecentos e cinquenta e dois vírgula cento e trinta e oito unidades de Bônus do Tesouro Nacional - BTN), cada, a serem convertidas em cruzeiros (CR$) no mês de pagamento, conforme "CEER" a ser firmado, para execução das obras nele discriminados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal