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norma nº 4225/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 1990
Date 1990-05-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4225, DE 30 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar as "Condições Especiais de Eletrificação Rural" (CEER) com a
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para a execução de obras de eletrificação da zona rural no Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de CR$ 25.000,82
(vinte e cinco mil cruzeiros e oitenta e dois centavos) a título de entrada, até o dia 30 maio de 1990, e onze parcelas
mensais, iguais e sucessivas de 399,221 BTN`s (trezentos e noventa e nove vírgula duzentas e vinte e uma unidades de
Bônus do Tesouro Nacional), cada, a serem convertidas em cruzeiros (CR$) no mês de pagamento, conforme "CEER" a ser
firmado, para execução das obras nele discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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