| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2895 |
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LEI Nº 4226, DE 6 DE JUNHO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 1.432,00m², (hum mil quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), constituída pela área 01 da quadra 47, no Bairro Vapabuçu, nesta cidade, confrontando pela frente com a Praça "A", lado direito com a Rua "BB", lado esquerdo com o lote nº 19 e fundos com o lote nº 02, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal. Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a", da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - construir na área doada um núcleo para desenvolvimento de atividades de assistência social da entidade; II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe este artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da donatária. § 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de junho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal