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norma nº 4691/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4691 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO COM A TELEMIG E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, FIRMADO EM 1989 REFERENDADO PELA LEI Nº 4141 DE 23.11.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4691, DE 23 DE ABRIL DE 1993.
RATIFICA O CONVÊNIO COM A TELEMIG E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, FIRMADO EM 1989 REFERENDADO PELA LEI Nº 4141 DE
23.11.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a TELEMIG e o Município de Sete Lagoas em
1989 e referendado pela Lei nº 4141 de 23.11.89.
Art. 2º Na Cláusula Segunda, Subcláusula Terceira onde reza encargos determinados por lei, incluir-se:
a) Despesa com as contas telefônicas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias.
Art. 4º Os orçamentos futuros conterão dotações específicas para atendimento das despesas decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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