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norma nº 4227/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 1990
Date 1990-06-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE.
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LEI Nº 4227, DE 12 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Lactário das Voluntárias do Divino Mestre, uma área de terreno
medindo 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), constituída pelo Lote nº 10 da Quadra nº 15,
localizado no Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, com as seguintes
medidas e confrontações: 12,00m de frente com a Rua Barcelona, 37,00m pelo lado direito com o lote nº 11, 37,00m pelo
lado esquerdo com o lote nº 09 e fundos em 12,02m com herdeiros de Álvaro Gonçalves Fraga.
Art. 2º Em consonância com o art. 23, inc. I, alínea "a", e art. 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária terá que se submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações onde funcionará a entidade;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Publico Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 1990.
EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário M. de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
RENILDO E. RIBEIRO
Procurador Municipal

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