| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NO BAIRRO CANAAN À BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS - BEMSEL. |
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LEI Nº 4553, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NO BAIRRO CANAAN À BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS - BEMSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à BEMSEL, uma área de terreno medindo 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), constituída de dez lotes de terreno de nºs 8 a 17, da quadra 22, situados no bairro Canaan, nesta cidade, avaliados em Cr$ 153.734.829,56 (cento e cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos), de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A dação tratada neste artigo implicará no pagamento de parte do débito previdenciário existente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para com a BEMSEL. Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município