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norma nº 4553/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4553 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NO BAIRRO CANAAN À BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS - BEMSEL.
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LEI Nº 4553, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NO BAIRRO CANAAN À BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS
- BEMSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à BEMSEL, uma área de terreno medindo 3.600,00m² (três
mil e seiscentos metros quadrados), constituída de dez lotes de terreno de nºs 8 a 17, da quadra 22, situados no bairro
Canaan, nesta cidade, avaliados em Cr$ 153.734.829,56 (cento e cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e quatro
mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos), de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A dação tratada neste artigo implicará no pagamento de parte do débito previdenciário existente da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para com a BEMSEL.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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