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norma nº 4554/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4554 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO C.D.I, À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
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LEI Nº 4554, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO C.D.I, À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, uma área
de terreno medindo 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizada na Avenida Renato Azeredo, bairro C.D.I., nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a ampliação dos trabalhos do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo - CNPMS;
II - as obras a serem empreendidas no imóvel deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta
Lei:
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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