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norma nº 4555/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4555 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA INDENIZAR JÚLIO CÉSAR COSTA E JOSÉ DO CARMO COSTA E DERROGA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988
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LEI Nº 4555, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA INDENIZAR JÚLIO CÉSAR COSTA E JOSÉ DO CARMO COSTA E DERROGA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Júlio César Costa e José do Carmo Costa, pela desapropriação
havida em imóvel de sua propriedade através da alínea "X", artigo 1º do Decreto nº 1325, de 19 de fevereiro de 1986, da
seguinte forma:
I - permuta de uma área de terreno medindo 298,00m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados), constituída pelo lote
2 da quadra 1, e a construção erguida no local medindo 60,00m² (sessenta metros quadrados), situados à Rua Dr. Lund, nº
97, no bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal;
II - pagamento do valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) em moeda corrente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o inciso II do artigo 1º da Lei nº 4015, de 5 de dezembro de 1988.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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