| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4556 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. O |
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LEI Nº 4556, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica a Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com as Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas, CGC nº 21607072/0001-71, objetivando auxiliar dita entidade no desenvolvimento de suas atividades filantrópicas. Art. 2º No cumprimento do disposto nesta Lei, caberá o Município: I - ceder a entidade, sem ônus para a mesma, ate três servidores, sendo um auxiliar de serviços gerais, um faxineiro e um vigia; II - pagamento das despesas da entidade no que se refere às tarifas de água e esgoto, energia elétrica e telefone. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município