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norma nº 4556/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4556 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. O
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LEI Nº 4556, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica a Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com as Obras Sociais São José Operário de Sete
Lagoas, CGC nº 21607072/0001-71, objetivando auxiliar dita entidade no desenvolvimento de suas atividades
filantrópicas.
Art. 2º No cumprimento do disposto nesta Lei, caberá o Município:
I - ceder a entidade, sem ônus para a mesma, ate três servidores, sendo um auxiliar de serviços gerais, um faxineiro e
um vigia;
II - pagamento das despesas da entidade no que se refere às tarifas de água e esgoto, energia elétrica e telefone.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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