| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4576 / 1992 |
| Date | 1992-07-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2906 |
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LEI Nº 4576, DE 15 DE JULHO DE 1992. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei nº 7957/2010) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município