| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 1990 |
| Date | 1990-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4229, DE 18 DE JUNHO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 2.412,00m² (dois mil quatrocentos e doze metros quadrados), localizada na confluência da Rua Vereadora Lumariza Viana com Avenida Luiz Dumont, Bairro Belo Vale, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal