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norma nº 4230/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA NOVA JERUSALÉM, REVOGA LEI Nº 3910, DE 11 DE MAIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4230, DE 22 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA NOVA JERUSALÉM, REVOGA LEI Nº 3910, DE 11 DE MAIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Nova Jerusalém, uma área de terreno medindo 175,00m²
(cento e setenta cinco metros quadrados), constituída pelo lote nº 18 da quadra 20, do Conjunto Habitacional Orozimbo
Macedo, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o art. 23, inc. I, alínea "a", e art. 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária terá que se submeter as seguintes condições;
I - construir na área doada as instalações onde funcionará a sede de assistência social da entidade;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe este artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Publico
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3910 de 11.05.88, que autoriza doação de imóveis as obras sociais da Igreja Nova
Jerusalém.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, a área de terreno medindo 800,00m² (oitocentos metros
quadrados), constituída pelos lotes nº 12, 13, 14 e 15 da quadra 35, do Bairro Canadá, nesta cidade, reverter-se-á ao
Patrimônio Público Municipal, passando a integrá-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogara-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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