| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | RETIFICA ÁREA DE TERRENO DADA EM PAGAMENTO PELA LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990. |
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LEI Nº 4232, DE 22 DE JUNHO DE 1990. RETIFICA ÁREA DE TERRENO DADA EM PAGAMENTO PELA LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificada para 313,70m² (trezentos e treze metros e setenta centímetros quadrados), a área de terreno mencionada pelo "caput" do artigo 1º da Lei nº 4199 de 23 de março de 1990, que autoriza dação em pagamento de imóvel a Geraldo Eustáquio Gonçalves Costa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal