br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4232/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4232 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaRETIFICA ÁREA DE TERRENO DADA EM PAGAMENTO PELA LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
native_id2910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4232, DE 22 DE JUNHO DE 1990.
RETIFICA ÁREA DE TERRENO DADA EM PAGAMENTO PELA LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada para 313,70m² (trezentos e treze metros e setenta centímetros quadrados), a área de terreno
mencionada pelo "caput" do artigo 1º da Lei nº 4199 de 23 de março de 1990, que autoriza dação em pagamento de imóvel a
Geraldo Eustáquio Gonçalves Costa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

open original →