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norma nº 4233/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4233 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaAPROVA DESPESAS REALIZADAS PELO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 4233, DE 5 DE JULHO DE 1990.
APROVA DESPESAS REALIZADAS PELO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E AUTORIZA ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as despesas - realizadas sem cobertura orçamentária pelo Legislativo e Executivo Municipal, no
valor de CR$ 14.203.389,72 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E
DOIS CENTAVOS), referentes ao exercício financeiro de 1989, conforme Balanço Patrimonial.
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a suplementar através de crédito adicional o orçamento da Câmara
Municipal em ate 200% do autorizado pela Lei Municipal nº 4143, de 28 de novembro de 1989.
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão objeto de Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de julho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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