| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | APROVA DESPESAS REALIZADAS PELO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4233, DE 5 DE JULHO DE 1990. APROVA DESPESAS REALIZADAS PELO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam aprovadas as despesas - realizadas sem cobertura orçamentária pelo Legislativo e Executivo Municipal, no valor de CR$ 14.203.389,72 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), referentes ao exercício financeiro de 1989, conforme Balanço Patrimonial. Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a suplementar através de crédito adicional o orçamento da Câmara Municipal em ate 200% do autorizado pela Lei Municipal nº 4143, de 28 de novembro de 1989. Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão objeto de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de julho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal