| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES BENEFICENTES DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. |
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LEI Nº 4234, DE 5 DE JULHO DE 1990. REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES BENEFICENTES DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. Art. 1º Fica referendado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a Federação das Associações Comunitárias e Entidades Beneficentes de Sete Lagoas - FACOMSEL; objetivando a cooperação financeira para realização dos objetivos estatutários da FACOMSEL. Art. 2º As despesas provenientes da execução desta lei correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 5 de JULHO DE 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral Municipal