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norma nº 4557/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4557 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA CRIAR ÁREAS PARA PRÁTICA DESPORTIVA ANEXAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 4557, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA CRIAR ÁREAS PARA PRÁTICA DESPORTIVA ANEXAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Sete Lagoas, áreas destinadas a prática
desportiva, que funcionarão COMO anexos de escolas publicas municipais, cujo espaço físico é insuficiente para o
esporte.
Art. 2º As escolas beneficiadas serão selecionadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras Públicas, sendo que além do critério fixado pelo artigo anterior, deverão
localizar-se em áreas não centrais do Município.
Art. 3º Serão criados até o máximo de dez anexos devidamente equipados para suas finalidades, cujas localizações será
determinadas pela maior proximidade das escolas a que se referirem.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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