| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR ÁREAS PARA PRÁTICA DESPORTIVA ANEXAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 4557, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA CRIAR ÁREAS PARA PRÁTICA DESPORTIVA ANEXAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Sete Lagoas, áreas destinadas a prática desportiva, que funcionarão COMO anexos de escolas publicas municipais, cujo espaço físico é insuficiente para o esporte. Art. 2º As escolas beneficiadas serão selecionadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas, sendo que além do critério fixado pelo artigo anterior, deverão localizar-se em áreas não centrais do Município. Art. 3º Serão criados até o máximo de dez anexos devidamente equipados para suas finalidades, cujas localizações será determinadas pela maior proximidade das escolas a que se referirem. Art. 4º As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município