| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA ARREDONDAMENTO DE VALORES FRACIONADOS DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS A RECEBER PELO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 4558, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA ARREDONDAMENTO DE VALORES FRACIONADOS DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS A RECEBER PELO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao arredondamento de valores fracionados referente aos vencimentos líquidos a receber pelos servidores públicos municipais da seguinte maneira: I - de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) até Cr$ 49,00 (quarenta e nove cruzeiros), arredondamento para Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) II - de Cr$ 51,00 (cinquenta e um cruzeiros) até Cr$ 99,00 (noventa e nove cruzeiros), arredondamento para Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município