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norma nº 4558/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4558 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaAUTORIZA ARREDONDAMENTO DE VALORES FRACIONADOS DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS A RECEBER PELO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 4558, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA ARREDONDAMENTO DE VALORES FRACIONADOS DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS A RECEBER PELO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao arredondamento de valores fracionados referente aos
vencimentos líquidos a receber pelos servidores públicos municipais da seguinte maneira:
I - de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) até Cr$ 49,00 (quarenta e nove cruzeiros), arredondamento para Cr$ 50,00 (cinquenta
cruzeiros)
II - de Cr$ 51,00 (cinquenta e um cruzeiros) até Cr$ 99,00 (noventa e nove cruzeiros), arredondamento para Cr$ 100,00
(cem cruzeiros).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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