| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. |
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LEI Nº 4563, DE 26 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, objetivando a instalação e manutenção do Centro Regional LBA em Sete Lagoas. Art. 2º No cumprimento do disposto nesta Lei, caberá ao Município: I - colocar à disposição da LBA, para uso, imóvel onde se instalará o Centro Regional da LBA em Sete Lagoas; II - responsabilizar-se pelas despesas com o imóvel colocado a disposição da LBA, tais como impostos e taxas, contrato de locação ou de qualquer outro tipo, ou outras que porventura surjam; III - colocar à disposição da LBA, conforme disponibilidade, pessoal técnico para executar as ações desta, sob supervisão direta do Centro Regional, sem ônus para a LBA; IV - transferir para o Centro Regional as linhas telefônicas e respectivos aparelhos para uso exclusivo do mesmo; V - efetuar, sem ônus para a LBA, a manutenção e reparos em veículos da LBA a serviço do Centro Regional; VI - ceder, para uso exclusivo do Centro Regional, móveis e equipamentos necessários ao seu funcionamento. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 1992. SÉRGIO EMILIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município