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norma nº 4564/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4564 / 1992
Date 1992-06-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA CRÍSTICO UNIVERSAL DA SÉTIMA ESTRELA SOLARVALE DA ESPERANÇA MAIOR.
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LEI Nº 4564, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA CRÍSTICO UNIVERSAL DA SÉTIMA ESTRELA SOLAR -
VALE DA ESPERANÇA MAIOR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação do Sistema Crístico Universal da Sétima Estrela Solar
- Vale da Esperança Maior, CGC nº 25569625/0004-42, uma área de terreno medindo 405,00m² (quatrocentos e cinco metros
quadrados), constituída do lote 7 da quadra 16, situada no bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a edificação de seu departamento assistencial aos menos favorecidos;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Secretário Municipal de Administração

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