| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA CRÍSTICO UNIVERSAL DA SÉTIMA ESTRELA SOLARVALE DA ESPERANÇA MAIOR. |
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LEI Nº 4564, DE 29 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA CRÍSTICO UNIVERSAL DA SÉTIMA ESTRELA SOLAR - VALE DA ESPERANÇA MAIOR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação do Sistema Crístico Universal da Sétima Estrela Solar - Vale da Esperança Maior, CGC nº 25569625/0004-42, uma área de terreno medindo 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), constituída do lote 7 da quadra 16, situada no bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da lei Orgânica do Município, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a edificação de seu departamento assistencial aos menos favorecidos; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Secretário Municipal de Administração