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norma nº 4567/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4567 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BRASÍLIA AO CONSELHO PARTICULAR IMACULADA CONCEIÇÃO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DO CONSELHO CENTRAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4567, DE 3 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BRASÍLIA AO CONSELHO PARTICULAR IMACULADA CONCEIÇÃO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO DO CONSELHO CENTRAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Particular Imaculada Conceição da Sociedade São
Vicente de Paulo do Conselho Central de Sete Lagoas, CGC nº 24.994.428/00001-65, uma área de terreno medindo 380,00m²
(trezentos e oitenta e seis metros quadrados, constituída pelo lote 3 da quadra 23, situada no Bairro Brasília, nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 25 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção da sede da Pastoral da Criança do bairro das Indústrias;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão a custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Julho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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