| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4568, DE 2 DE JULHO DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seU nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 18 da quadra 11, situada no Bairro Padre Teodoro, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel no desenvolvimento de suas atividades assistenciais; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei. III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário M. de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município