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norma nº 4568/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4568 / 1992
Date 1992-06-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4568, DE 2 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seU nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 18 da quadra 11, situada no Bairro Padre Teodoro, nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel no desenvolvimento de suas atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei.
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário M. de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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