| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 1992 |
| Date | 1992-07-09 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4571, DE 9 DE JULHO DE 1992. DESCARACTERIZA ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área destinada, a equipamentos urbanos, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 8.160,00² (oito mil cento e sessenta metros quadrados), localizada entre as Ruas Juvenal das Neves, Rafael José da Silva, José Pereira da Silva e José Rodrigues Soares, no Bairro Orozimbo Macedo, nesta cidade. Parágrafo Único - O croqui de localização da área descaracterizada faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica excluída do setor especial 4 (SE-4) e incluída na Zona 3 (Z-3), a área de terreno mencionada no artigo anterior Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município