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norma nº 4571/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4571 / 1992
Date 1992-07-09
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4571, DE 9 DE JULHO DE 1992.
DESCARACTERIZA ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área destinada, a equipamentos urbanos, tornando-a
bem patrimonial, uma área de terreno medindo 8.160,00² (oito mil cento e sessenta metros quadrados), localizada entre
as Ruas Juvenal das Neves, Rafael José da Silva, José Pereira da Silva e José Rodrigues Soares, no Bairro Orozimbo
Macedo, nesta cidade.
Parágrafo Único - O croqui de localização da área descaracterizada faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica excluída do setor especial 4 (SE-4) e incluída na Zona 3 (Z-3), a área de terreno mencionada no artigo
anterior
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Julho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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