br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4572/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4572 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaALTERA ANEXO DA LEI Nº 4282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
native_id2926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4572, DE 10 DE JULHO DE 1992.
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 4282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no item 91-2 do anexo da Lei nº 4282 de 6 de novembro de 1990,
o seguinte projeto: Implantação do Sistema de Terminais Urbanos de Transporte Coletivo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Julho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →