| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI Nº 4282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL |
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LEI Nº 4572, DE 10 DE JULHO DE 1992. ALTERA ANEXO DA LEI Nº 4282, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no item 91-2 do anexo da Lei nº 4282 de 6 de novembro de 1990, o seguinte projeto: Implantação do Sistema de Terminais Urbanos de Transporte Coletivo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município