| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | DESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE NO BAIRRO BOM JESUS, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS E REVOGA LEI Nº 4098 DE 11 DE JULHO DE 1989. |
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LEI Nº 4235, DE 5 DE JULHO DE 1990. DESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE NO BAIRRO BOM JESUS, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS E REVOGA LEI Nº 4098 DE 11 DE JULHO DE 1989. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, parte de área de terreno medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizada na confluência da Rua 2 com a Rua 9, no Bairro Bom Jesus, distrito de Barreiro, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para implantação e desenvolvimento de atividades assistenciais; II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donataria. § 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4098, de 11 de julho de 1989, que autoriza doação de imóvel no Bairro Bom Jesus, distrito de Barreiro, para Diocese de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto o neste artigo, a área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), constituída pelos lotes 15 e 14 da quadra 12, do Bairro Bom Jesus, distrito de Barreiro, nesta cidade, reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal, passando a integrá-lo. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 5 DE JULHO DE 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral Municipal