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norma nº 4235/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaDESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE NO BAIRRO BOM JESUS, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS E REVOGA LEI Nº 4098 DE 11 DE JULHO DE 1989.
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LEI Nº 4235, DE 5 DE JULHO DE 1990.
DESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE NO BAIRRO BOM JESUS, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS E REVOGA LEI
Nº 4098 DE 11 DE JULHO DE 1989.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, parte de
área de terreno medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizada na confluência da Rua 2 com a Rua 9, no
Bairro Bom Jesus, distrito de Barreiro, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada, de
propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
a donatária terá que se submeter às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação e desenvolvimento de atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donataria.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4098, de 11 de julho de 1989, que autoriza doação de imóvel no Bairro Bom Jesus,
distrito de Barreiro, para Diocese de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto o neste artigo, a área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte
metros quadrados), constituída pelos lotes 15 e 14 da quadra 12, do Bairro Bom Jesus, distrito de Barreiro, nesta
cidade, reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal, passando a integrá-lo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 5 DE JULHO DE 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral Municipal

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