br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4237/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO MONTREAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
native_id2932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4237, DE 18 DE JULHO DE 1990.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUN NO BAIRRO MONTREAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, tornando-se bem patrimonial, a praça com área de terreno
medindo 436,00 (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados), localizada na confluência da Rua Sempre Vivas, Avenida
Levindo Damásio e Avenida Zoello Sola, bairro Montreal, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
a donatária submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação e desenvolvimento de atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel ocorrerão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Julho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração, em exercício
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

open original →