| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 1990 |
| Date | 1990-07-18 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO MONTREAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2932 |
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LEI Nº 4237, DE 18 DE JULHO DE 1990. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUN NO BAIRRO MONTREAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, tornando-se bem patrimonial, a praça com área de terreno medindo 436,00 (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados), localizada na confluência da Rua Sempre Vivas, Avenida Levindo Damásio e Avenida Zoello Sola, bairro Montreal, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para implantação e desenvolvimento de atividades assistenciais; II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel ocorrerão por conta da donatária. § 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Julho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração, em exercício RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal