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norma nº 4238/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4238 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaREVOGA INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988 E AUTORIZA INDENIZAR MARIA DE FATIMA RAMOS E OUTRA.
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LEI Nº 4238, DE 18 DE JULHO DE 1990.
REVOGA INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4015, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988 E AUTORIZA INDENIZAR MARIA DE FATIMA RAMOS E
OUTRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 4015, de 5 de dezembro de 1988, que autoriza permuta de
imóveis no bairro Iporanga, com Maria de Fátima Ramos e outra.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Maria de Fátima Ramos e outra, com uma área de terreno
medindo 300,00 (trezentos metros quadrados), constituída pelo lote 4 (quatro) da quadra 1 (hum) a Rua Dr. Lund, nº 117,
bairro Iporanga, nesta cidade, a respectiva construção erguida no local medindo 60,00m (sessenta metros quadrados).
Parágrafo Único - A indenização autorizada por este artigo decorre de demolição procedida pela Prefeitura Municipal,
quando da abertura da Avenida Perimetral, de um prédio de propriedade, das indenizadas localizado à Rua Nova Iguaçu, nº
330, bairro São José, nesta cidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Julho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração, em exercício e Procurador Municipal

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