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norma nº 4239/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 1990
Date 1990-07-18
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 4219 DE 17 DE MAIO DE 1990.
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LEI Nº 4239, DE 18 DE JULHO DE 1990.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 4219 DE 17 DE MAIO DE 1990.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 4219, de 17 de maio de 1990, que autoriza celebrar convênio com a EMATER -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - contribuir com 0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação do Município, mensalmente, creditado automaticamente
pelo Banco do Brasil S/A em favor da EMATER;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de julho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração, em exercício e Procurador Municipal

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