| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 1992 |
| Date | 1992-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4074 DE 20 DE MARÇO DE 1989. |
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LEI Nº 4577, DE 21 DE JULHO DE 1992. DISPÕE SOBRE A VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4074 DE 20 DE MARÇO DE 1989. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica incorporada ao vencimento de servidor público a verba de gratificação de função instituída pela Lei nº 4074, de 20 de março de 1939, modificada pela Lei nº 4241 de 25 de julho de 1990, atendidos os requisitos e nos termos do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990. Art. 2º A verba de gratificação de função fica fixada nos percentuais abaixo, bem como nos valores pagos no mês de junho de 1992, passando a ser reajustada na mesma data e índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais. I - para o nível 13: 10% (dez por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas; II - para o nível 14: 15% (quinze por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas; III - para o nível 15: 20% (vinte por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas; IV - para o nível 16: 30% (trinta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas; Art. 3º Farão jus ao recebimento da verba de gratificação de função tratada nesta Lei, os servidores a que se refere o Decreto nº 1524 de 17 de maio de 1989, bem como aqueles que percebem atualmente vencimentos de nível 16. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os efeitos do artigo 1º retroativos a 20 de março de 1990. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município