| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 1990 |
| Date | 1990-07-20 |
| Ementa | MODIFICA NÍVEIS DE CARGOS E REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4240, DE 20 DE JULHO DE 1990. MODIFICA NÍVEIS DE CARGOS E REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Os seguintes cargos do Quadro de servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, passam para os respectivos níveis: I - Secretário Executivo - nível 16; II - Secretário de Finanças - nível 16; III - Consultor Jurídico - nível 15; IV - Assessor Jurídico - nível 14; V - Assessor de Imprensa - nível 14; VI - Diretor de Serviços Gerais - nível 13; VII - Diretor do Departamento Pessoal nível 13; VIII - Diretor de Patrimônio - nível 13. Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, terão seus salários e vencimentos reajustados no mês de julho do corrente ano, conforme Anexo Único, que faz parte integrante desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à custa de dotações já incluídas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de julho de 1990. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Julho de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração, em exercício e Procurador Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)