| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6337 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE ÁREAS "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DO TALVEGUE DO "GROTÃO DO CANAAN". |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. ESTABELECE ÁREAS "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DO TALVEGUE DO "GROTÃO DO CANAAN". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida área "non aedificandi" em todo o comprimento do talvegue do "Grotão do Canaan", desde a sua origem, na encosta da Serra Santa Helena, até o ponto de interseção do mesmo com a Av. Doutor Renato Azeredo. Art. 2º Na área mencionada no artigo anterior não poderão ser realizadas quaisquer construções, inclusive cercas, gradis, muros, galerias e manilhamento. Art. 3º A salvaguarda da área "non aedificandi" visa a permitir, ao longo do grotão, o deslocamento de máquinas, veículos e outros equipamentos para serviços de limpeza ou desobstrução do referido talvegue em períodos comuns ou emergenciais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6218, de 21 de agosto de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal