| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 1992 |
| Date | 1992-07-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4579, DE 28 DE JULHO DE 1992. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ LUPIANO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os artigos 2º "caput" do artigo 3º, 5º, 6º e 8º, da Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, passam, respectivamente, a ter a seguinte redação: "Art. 2º Os valores provenientes da prestação desse serviço, serão destinados para as entidades assistenciais de Sete Lagoas, declaradas de utilidade pública, que se dediquem ao amparo e assistência a idosos, menores e deficientes." "Art. 3º As vias públicas onde será instalado o estacionamento rotativo, serão as seguintes: Rua Doutor Pedro Luiz, Av. Dr. Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Lassance Cunha, Rua Monsenhor Messias, Rua Senhor dos Passos, Av. Cel. Altino França, Rua Dr. Avelar, Rua Antônio Olinto, Rua Governador Milton Campos, Rua Teófilo Otoni, trecho até a Av. Teófilo Marques e Rua Doutor Pena, em trechos delimitados previamente pelo Poder Executivo." "Art. 5º O preço a ser cobrado do usuário do estacionamento rotativo, corresponderá ao valor equivalente a 0,20% (zero vírgula vinte por cento) da Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas - UPFSL, pelo prazo de até duas horas (cento e vinte minutos) de permanência no local. Parágrafo Único - Se o valor em percentual, mencionado no "caput" deste artigo, representar fração de cruzeiros, será arredondado pelo valor inteiro, em cruzeiros, imediatamente superior." "Art. 6º Fica instituída a Comissão Coordenadora do Estacionamento Rotativo, constituída por um representante da Câmara Municipal, um representante do Clube de Diretores Lojistas de Sete Lagoas, um representante da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e um representante da Polícia Militar." "Art. 8º Os recursos apurados da venda de cupons, deduzidas as despesas decorrentes da operacionalização do estacionamento rotativo, serão distribuídos pela Comissão, mencionada no artigo 6º, a entidades beneficiadas, respeitando-se o disposto no artigo 2º desta lei." Art. 2º Fica revogado o artigo 7º da Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Julho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município