| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA VÁRZEA AO ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS "MUCURI". |
| native_id | 2941 |
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LEI Nº 4242, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA VÁRZEA AO ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS "MUCURI". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Clube de Sete Lagoas "Mucuri", uma área de terreno medindo 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 3 e 4 da quadra 1, bairro da Várzea, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a construção da sede própria da donatária; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio Publico Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. § 3º Constara na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO J. ALVES Secretário M. Administração RENILDO E. RIBEIRO Procurador Geral